Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/12
Data do Acordão:03/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PERMUTA
IMPOSTO DE SELO
Sumário:Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efectuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respectiva Tabela.
Nº Convencional:JSTA000P15420
Nº do Documento:SA2201303060746
Data de Entrada:07/03/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: