Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0746/12 |
Data do Acordão: | 03/06/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | PERMUTA IMPOSTO DE SELO |
Sumário: | Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efectuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respectiva Tabela. |
Nº Convencional: | JSTA000P15420 |
Nº do Documento: | SA2201303060746 |
Data de Entrada: | 07/03/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |