Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0114/18 |
| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA QUESTÃO DE FACTO |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista – fazendo-o por esta ser inviável face a um juízo de facto emitido pelo TCA – se esse motivo da inadmissibilidade não incluiu qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23159 |
| Nº do Documento: | SA1201804120114 |
| Data de Entrada: | 02/01/2018 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL E A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |