Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/15.7BEMDL.SA1
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P35169
Nº do Documento:SA120260226022/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALPAÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: