| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0696/12 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PRESSUPOSTOS
EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I – Como se depreende do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária, para ser deferida a dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, sendo que um deles – a irresponsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens para pagamento da dívida exequenda e acrescido – não comporta alternativas.
II – Assim, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não se verificavam os pressupostos de dispensa de garantia por, entre outros fundamentos, se considerar que não resultou provada a irresponsabilidade do reclamante pela insuficiência de bens, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida também quanto a este fundamento o qual, por si só, justifica a decisão que confirmou o indeferimento da reclamação, já que sem a verificação desse pressuposto nunca seria, legalmente, possível a dispensa da prestação da garantia.
III – O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele não se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067877 |
| Nº do Documento: | SA2201210240696 |
| Data de Entrada: | 06/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2012/04/11 PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART52 N4 ART60.
CPC96 ART137 ART684 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01164/04 DE 2005/05/11; AC STA PROC0677/09 DE 2010/04/14; AC STJ DE 1984/06/05 IN BMJ N338 PAG377.; AC STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG354. |
| Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG33.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 16ED PAG968. |
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| Aditamento: | |
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