| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039589 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1997 |
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| Tribunal: | PLENARIO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO
QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA
VENDA DE MERCADORIA
ESTÂNCIA ADUANEIRA |
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| Sumário: | I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso de acto administrativo, anular este, ou fazer declarar a sua nulidade, com fundamento nos vícios que se lhe aponte.
II - Na pretensão do recorrente assim definida apela-se a normas de direito fiscal desde que o acto recorrido se vinculou a normas desse campo jurídico, o qual
é o caso de uma venda de mercadorias feita em estância aduaneira.
III - Assim, o recurso interposto é de acto administrativo respeitante a questões fiscais aduaneiras, da competência em razão da matéria do Tribunal Tributário de 2 Instância em contencioso aduaneiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047217 |
| Nº do Documento: | SAP19970219039589 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TAC DO PORTO - TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC - TT2INST. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART42 N1 B.
ETAF84 ART51 N1 A.
CPA91 ART1.
REFORMA ADUANEIRA ART47 ART52.
RGA41 ART638.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG36 PAG307. |
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| Aditamento: | |
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