Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01630/23.8BEBRG-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 02/26/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FARMÁCIA MUDANÇA DE LOCAL |
| Sumário: | É de admitir a revista para melhor aplicação do direito a respeito de uma questão com relevância social (perturbação no serviço de farmácia) quando se suscitam dúvidas fundadas a respeito da conformidade jurídica da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35179 |
| Nº do Documento: | SA12026022601630/23 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |