Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01630/23.8BEBRG-A.SA1
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIA
MUDANÇA DE LOCAL
Sumário:É de admitir a revista para melhor aplicação do direito a respeito de uma questão com relevância social (perturbação no serviço de farmácia) quando se suscitam dúvidas fundadas a respeito da conformidade jurídica da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P35179
Nº do Documento:SA12026022601630/23
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: