Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0847/14.0BEVIS |
Data do Acordão: | 12/11/2019 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | VÍCIO DE FORMA JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Sumário: | Se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios como é jurisprudência uniforme deste STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P25298 |
Nº do Documento: | SAP201912110847/14 |
Data de Entrada: | 07/15/2019 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |