Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/14.0BEVIS
Data do Acordão:12/11/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:VÍCIO DE FORMA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:Se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios como é jurisprudência uniforme deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P25298
Nº do Documento:SAP201912110847/14
Data de Entrada:07/15/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: