Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0105/22.7BCLSB
Data do Acordão:11/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30217
Nº do Documento:SA1202211100105/22
Data de Entrada:10/31/2022
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:SPORTING CLUBE DE BRAGA, FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: