Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0878/13.8BEAVR
Data do Acordão:07/01/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
Sumário:Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão.
Nº Convencional:JSTA000P26169
Nº do Documento:SA2202007010878/13
Data de Entrada:03/10/2020
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: