Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0878/13.8BEAVR |
Data do Acordão: | 07/01/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO |
Sumário: | Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão. |
Nº Convencional: | JSTA000P26169 |
Nº do Documento: | SA2202007010878/13 |
Data de Entrada: | 03/10/2020 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |