Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0878/13.8BEAVR |
| Data do Acordão: | 07/01/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO |
| Sumário: | Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26169 |
| Nº do Documento: | SA2202007010878/13 |
| Data de Entrada: | 03/10/2020 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |