Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01020/16 |
| Data do Acordão: | 11/23/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO CPPT |
| Sumário: | Versando o recurso matéria de facto e de direito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recurso per saltum, é incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21195 |
| Nº do Documento: | SA22016112301020 |
| Data de Entrada: | 09/09/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |