Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
ZONA FRANCA DA MADEIRA
II - O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), importa denotar que se encontra, na sua totalidade, sujeito às regras comunitárias, designadamente, às normas relativas aos auxílios de Estado. O mesmo regime configura-se, em termos comunitários, além do mais, como um auxílio de Estado, na acepção do artº.87, nº.1, do anterior Tratado CE, devendo qualificar-se como um regime fiscal preferencial, em virtude do estatuto de ultraperifericidade da Região Autónoma da Madeira no contexto comunitário, mais impendendo sobre as instituições comunitárias um dever jurídico de discriminação positiva, conforme estatuía o artº.299, nº.2, do mesmo Tratado CE.
III - Como resulta do artº.34, nº.5, do E.B.F., na redacção em vigor no ano de 2007, os rendimentos das SGPS são tributados em I.R.C. nos termos referidos no n.º 1 do mesmo preceito. Não prevê o legislador, e a letra da norma não permite outra interpretação (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil), a aplicação às mesmas sociedades dos critérios limitativos do benefício fiscal consagrados no nº.3. Por outras palavras, as SGPS não estão sujeitas aos "plafonds" máximos de matéria colectável associados aos números de postos de trabalho gerados com o desenvolvimento da sua actividade/objecto social. Recorde-se que a natureza das SGPS não é, obviamente, compatível com a exigência da criação de postos de trabalho, tal como este requisito se encontra legalmente previsto relativamente às demais entidades previstas na norma sob exegese.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
