Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0631/07 |
| Data do Acordão: | 03/25/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | De acordo com o disposto no art. 24º do ETAF o STA é incompetente, em razão da matéria, para apreciar uma acção administrativa especial onde se impugna um acto administrativo conjunto praticado pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Saúde. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11642 |
| Nº do Documento: | SAP201003250631 |
| Recorrente: | C... |
| Recorrido 1: | MSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |