Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0631/07
Data do Acordão:03/25/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:De acordo com o disposto no art. 24º do ETAF o STA é incompetente, em razão da matéria, para apreciar uma acção administrativa especial onde se impugna um acto administrativo conjunto praticado pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Saúde.
Nº Convencional:JSTA000P11642
Nº do Documento:SAP201003250631
Recorrente:C...
Recorrido 1:MSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: