Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0774/10 |
Data do Acordão: | 01/26/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IRC DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS MÉTODOS INDIRECTOS PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRESTAÇÃO DE GARANTIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DUPLA TRIBUTAÇÃO DE PREJUIZO |
Sumário: | I - Obsta à prescrição da dívida impugnada - IRC relativo a 1997 - o facto de em 2001 ter sido deduzida impugnação (artigo 49.º n.º 1 da LGT), acompanhada de suspensão do processo executivo em virtude da prestação de garantia (artigo 49.º n.º 3 da LGT, na redacção vigente naquela data), pois que a tais factos atribuía (e atribui) a lei vigente efeito interruptivo e suspensivo do prazo de prescrição. II - Se, embora contra legem, a Administração tributária deduziu ao lucro apurado por métodos indirectos parte dos prejuízos fiscais apurados num exercício anterior, não tem o contribuinte direito a deduzir novamente a um exercício posterior a parte dos prejuízos já deduzidos, pois que a ilegalidade cometida lhe não confere direito a uma dupla dedução dos prejuízos fiscais. |
Nº Convencional: | JSTA00066781 |
Nº do Documento: | SA2201101260774 |
Data de Entrada: | 10/08/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF VISEU DE 2008/11/03 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2. CCIV66 ART297 N1 ART12 N2. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N1. CPTRIB91 ART34 N1 N2. CIRC88 ART46 N2 ART77. CIRC01 ART52 N2. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG52-53 PAG66-69 PAG101-102. |
Aditamento: | |