Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
MÉTODOS INDIRECTOS
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DUPLA TRIBUTAÇÃO DE PREJUIZO
II - Se, embora contra legem, a Administração tributária deduziu ao lucro apurado por métodos indirectos parte dos prejuízos fiscais apurados num exercício anterior, não tem o contribuinte direito a deduzir novamente a um exercício posterior a parte dos prejuízos já deduzidos, pois que a ilegalidade cometida lhe não confere direito a uma dupla dedução dos prejuízos fiscais.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
CCIV66 ART297 N1 ART12 N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N1.
CPTRIB91 ART34 N1 N2.
CIRC88 ART46 N2 ART77.
CIRC01 ART52 N2.
