Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC para o prazo processual judicial.
Nº Convencional:JSTA00068069
Nº do Documento:SA2201301300951
Data de Entrada:09/17/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPPT99 ART102 N2 ART20 N1
CPC96 ART145 N5 ART279 ART144 N4
Aditamento: