Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0951/12 |
Data do Acordão: | 01/30/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR PRAZO SUBSTANTIVO |
Sumário: | Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC para o prazo processual judicial. |
Nº Convencional: | JSTA00068069 |
Nº do Documento: | SA2201301300951 |
Data de Entrada: | 09/17/2012 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CPPT99 ART102 N2 ART20 N1 CPC96 ART145 N5 ART279 ART144 N4 |
Aditamento: | |