Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/23.9BEMDL |
| Data do Acordão: | 01/25/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando as questões em causa, decididas convergentemente pelas instâncias de uma forma lógica e coerente e que aparentemente não é errada, não revestem complexidade acima da média, não sendo, por isso, dotadas de relevância jurídica fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31846 |
| Nº do Documento: | SA1202401250209/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |