Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01048/17 |
| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que recusou uma extensão de efeitos, nos termos do art. 161º do CPTA, se tudo aponta para que os actos em cotejo – por serem diversos os seus antecedentes e os seus atributos – consubstanciem casos desprovidos da indispensável identidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22359 |
| Nº do Documento: | SA12017101101048 |
| Data de Entrada: | 09/28/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MAM - DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRÁS-OS-MONTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |