Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0406/12
Data do Acordão:10/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
Sumário: I - A contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício.
II - O facto tributário gerador ou constitutivo da contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março, é o aumento de valor dos prédios ou terrenos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção ou reconstrução urbana, nas freguesias cujas acessibilidades foram excepcional e substancialmente melhoradas com as obras públicas cuja realização está na base da edição daquele diploma legal.
II - Não é inconstitucional, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, a norma do artigo 1.º, n.º 2 e artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, enquanto ficciona como data de aquisição do prédio, para efeitos do cálculo do valor sujeito a contribuição, 1 de Janeiro de 1994, sendo o licenciamento de construção ou de obra, requerido em data posterior à entrada em vigor daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00068961
Nº do Documento:SA2201410290406
Data de Entrada:04/16/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:DL 43/98 DE 1998/03/03 RCE ART1.
CONST76 ART103 N3.
CPC13 ART715 N2 ART726.
Jurisprudência Nacional:AC TC N63/2006.; AC TC N579/2011 DE 2011/11/29.
Aditamento: