Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0406/12 |
Data do Acordão: | 10/29/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI INCONSTITUCIONALIDADE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL |
Sumário: | I - A contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - O facto tributário gerador ou constitutivo da contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março, é o aumento de valor dos prédios ou terrenos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção ou reconstrução urbana, nas freguesias cujas acessibilidades foram excepcional e substancialmente melhoradas com as obras públicas cuja realização está na base da edição daquele diploma legal. II - Não é inconstitucional, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, a norma do artigo 1.º, n.º 2 e artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, enquanto ficciona como data de aquisição do prédio, para efeitos do cálculo do valor sujeito a contribuição, 1 de Janeiro de 1994, sendo o licenciamento de construção ou de obra, requerido em data posterior à entrada em vigor daquele diploma legal. |
Nº Convencional: | JSTA00068961 |
Nº do Documento: | SA2201410290406 |
Data de Entrada: | 04/16/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | DL 43/98 DE 1998/03/03 RCE ART1. CONST76 ART103 N3. CPC13 ART715 N2 ART726. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N63/2006.; AC TC N579/2011 DE 2011/11/29. |
Aditamento: | |