Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0842/12 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - O n.º 2 do artigo 121.º do CPPT apenas obriga à notificação do parecer do Ministério Público para que, querendo, o impugnante e o representante da Fazenda Pública sobre ele se pronunciem, no caso de o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, o que se não verifica no caso dos autos. II - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questão que deva conhecer e que não esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15422 |
| Nº do Documento: | SA2201303060842 |
| Data de Entrada: | 07/20/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral