Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0271/17 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | APENSAÇÃO IMPUGNAÇÃO |
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| Sumário: | I - Estando em causa uma apensação de processos que em concreto poderia e deveria ter sido efectuada, sendo a apensação uma mera possibilidade processual, o seu não cumprimento não pode afectar a validade da sentença que foi proferida, depois, nos autos. II - Não pode sequer falar-se de uma irregularidade processual, o que existiu foi o não aproveitamento, com dissipação de recursos públicos, da possibilidade de apensar três processos e organizar uma só sentença que decidisse todos eles, sem capacidade invalidante da sentença proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22092 |
| Nº do Documento: | SA2201707050271 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral