Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026/17 |
Data do Acordão: | 02/09/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização, que é o que vem colocado, foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P21451 |
Nº do Documento: | SA120170209026 |
Data de Entrada: | 01/10/2017 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E CENTRO HOSPITALAR NORDESTE, EPE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |