Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0823/08 |
Data do Acordão: | 10/07/2009 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | JOÃO BELCHIOR |
Descritores: | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL DANO NEGATIVO |
Sumário: | I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato. II - A finalidade principal do artº 45º, e bem assim, do nº 5 do artº 102º, ambos do CPTA, é a de antecipar o juízo sobre a existência de causas legítimas de inexecução da sentença que venha a ser proferida, trazendo logo para a acção declarativa, o problema da indemnização devida pelo facto da "inexecução legítima" da sentença. |
Nº Convencional: | JSTA00065998 |
Nº do Documento: | SA1200910070823 |
Data de Entrada: | 10/31/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | B... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA. |
Objecto: | AC TCA NORTE |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART45 N1 ART102 N5. CCIV66 ART227 ART564 N1. CPC96 ART66 ART689. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART80 N1 ART82 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1527/03 DE 2003/09/23.; AC STA PROC46919 DE 2001/05/31.; AC STA PROC46227 DE 2001/05/16.; AC STA PROC179/05 DE 2005/09/29.; AC STA PROC1068/08 DE 2009/02/12. |
Referência a Doutrina: | ESPERANÇA MEALHA IN REVISTA JULGAR N5 PAG99. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG301. FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG102. |
Aditamento: | |