Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0823/08
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
DANO NEGATIVO
Sumário:I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato.
II - A finalidade principal do artº 45º, e bem assim, do nº 5 do artº 102º, ambos do CPTA, é a de antecipar o juízo sobre a existência de causas legítimas de inexecução da sentença que venha a ser proferida, trazendo logo para a acção declarativa, o problema da indemnização devida pelo facto da "inexecução legítima" da sentença.
Nº Convencional:JSTA00065998
Nº do Documento:SA1200910070823
Data de Entrada:10/31/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART45 N1 ART102 N5.
CCIV66 ART227 ART564 N1.
CPC96 ART66 ART689.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART80 N1 ART82 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1527/03 DE 2003/09/23.; AC STA PROC46919 DE 2001/05/31.; AC STA PROC46227 DE 2001/05/16.; AC STA PROC179/05 DE 2005/09/29.; AC STA PROC1068/08 DE 2009/02/12.
Referência a Doutrina:ESPERANÇA MEALHA IN REVISTA JULGAR N5 PAG99.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG301.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG102.
Aditamento: