Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/17 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | AJUDAS FINANCEIRAS RESTITUIÇÃO FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
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| Sumário: | A não frequência por parte de um trabalhador contratado de formação profissional implica, nos termos da medida Estímulo 2013, criada pela Portaria n.º 106/2013, 14.03, a restituição do apoio de Estado, ainda que aquele facto não seja imputável ao empregador. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23579 |
| Nº do Documento: | SA1201809130912 |
| Data de Entrada: | 10/26/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL,IP |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral