Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/12 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REQUISITOS |
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| Sumário: | I - O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, nº 2 do CPC pressupõe que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. II - Não incorre em lapso fundamentador de tal pedido a decisão que apreciou e aplicou a norma legal invocada pelo recorrente, sendo ainda certo que também os documentos existentes nos autos foram apreciados e reportados à norma aplicada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14583 |
| Nº do Documento: | SA2201209260211 |
| Data de Entrada: | 02/24/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral