Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/18 |
| Data do Acordão: | 07/05/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AFASTAMENTO COERCIVO TERRITORIO NACIONAL CIDADÃO ESTRANGEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de decisão fundamentada e juridicamente plausível sobre a inexistência do “fumus boni juris”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23512 |
| Nº do Documento: | SA1201807050615 |
| Data de Entrada: | 06/19/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |