Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/14.0BEVIS 0376/18
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
SOCIEDADE
LIQUIDAÇÃO
RESPONSABILIDADE
SÓCIO
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário:I - Constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais.
II - Não existindo partilha imediata na sequência da dissolução da sociedade por quotas, designadamente por não existirem haveres da sociedade a partilhar, não estão reunidos os pressupostos da atribuição da responsabilidade dos sócios nos termos deste dispositivo legal.
Nº Convencional:JSTA000P26845
Nº do Documento:SA2202012020890/14
Data de Entrada:04/18/2018
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: