Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02396/16.3BELSB 0742/18 |
| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA DE ACÓRDÃO LAPSO |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do aresto que não admitira uma revista – fazendo-o por ser plausível o juízo das instâncias que declarara a incompetência «ratione materiae» da jurisdição para o conhecimento do pleito – se o requerente não conseguiu apontar um qualquer lapso manifesto (art. 616º do CPC) ao acórdão reclamado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24079 |
| Nº do Documento: | SA12019011102396/16 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |