Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01010/16 |
Data do Acordão: | 09/22/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de facto, fora do âmbito do art. 150º, 4 do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P20929 |
Nº do Documento: | SA12016092201010 |
Data de Entrada: | 09/08/2016 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |