Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01010/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de facto, fora do âmbito do art. 150º, 4 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P20929
Nº do Documento:SA12016092201010
Data de Entrada:09/08/2016
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: