Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/12.0BEMDL
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO DE OBRAS
LEGALIZAÇÃO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório da sentença que declarara a nulidade de um acto recaído sobre matéria urbanística, por haver dúvidas quanto à natureza do acto – se de licenciamento, se de legalização – e, por isso, quanto ao regime legal aplicável «ratione temporis».
Nº Convencional:JSTA000P25948
Nº do Documento:SA1202005210116/12
Data de Entrada:03/10/2020
Recorrente:A....................... (E OUTROS).
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: