Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01546/10.8BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/29/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver tratada pelo Supremo Tribunal Administrativo respeita ao julgamento da matéria de facto e não se insere no âmbito da previsão do n.º 4 do art. 285.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30805 |
| Nº do Documento: | SA22023032901546/10 |
| Data de Entrada: | 03/03/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral