Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0146/17 |
Data do Acordão: | 12/06/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PENHORA DE CRÉDITO CONTA BANCÁRIA SALDO BANCÁRIO BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO DESBLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO |
Sumário: | Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados. |
Nº Convencional: | JSTA00070439 |
Nº do Documento: | SA2201712060146 |
Data de Entrada: | 02/09/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | BANCO A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPC ART780 N9 ART608 ART615 ART735. CPPT ART233 ART215. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC018150 DE 2008/04/29.; AC STA PROC01083/17 DE 2017/11/29. |
Aditamento: | |