Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/17
Data do Acordão:12/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PENHORA DE CRÉDITO
Sumário:Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
Nº Convencional:JSTA000P22652
Nº do Documento:SA2201712060146
Data de Entrada:02/09/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: