Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
CIVA84 ART26 N1 N4 ART40 N1 A.
RGIT01 ART114 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0480/08 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
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| Sumário: | O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065461 |
| Nº do Documento: | SA2200901210480 |
| Data de Entrada: | 05/29/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CIVA84 ART26 N1 N4 ART40 N1 A. RGIT01 ART114 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC481/08 DE 2008/10/22. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral