Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01412/12 |
| Data do Acordão: | 03/04/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do artº 284º, nº 1 do CPPT, e por aplicação analógica do artº 280º, nº 1 do mesmo diploma legal, o prazo de interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18671 |
| Nº do Documento: | SA22015030401412 |
| Data de Entrada: | 12/07/2012 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |