Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01412/12 |
Data do Acordão: | 03/04/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
Sumário: | Nos termos do artº 284º, nº 1 do CPPT, e por aplicação analógica do artº 280º, nº 1 do mesmo diploma legal, o prazo de interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. |
Nº Convencional: | JSTA000P18671 |
Nº do Documento: | SA22015030401412 |
Data de Entrada: | 12/07/2012 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |