Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01412/12
Data do Acordão:03/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
Sumário:Nos termos do artº 284º, nº 1 do CPPT, e por aplicação analógica do artº 280º, nº 1 do mesmo diploma legal, o prazo de interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P18671
Nº do Documento:SA22015030401412
Data de Entrada:12/07/2012
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: