Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02687/10.7BELRS 0143/14 |
| Data do Acordão: | 10/12/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROPOSTA CONTRATO IMPOSTO DE SELO |
| Sumário: | As propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30049 |
| Nº do Documento: | SA22022101202687/10 |
| Data de Entrada: | 09/24/2019 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |