Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02687/10.7BELRS 0143/14
Data do Acordão:10/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROPOSTA
CONTRATO
IMPOSTO DE SELO
Sumário:As propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS.
Nº Convencional:JSTA000P30049
Nº do Documento:SA22022101202687/10
Data de Entrada:09/24/2019
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: