Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0705/11 |
Data do Acordão: | 10/19/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | DESPACHO DE REVERSÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
Sumário: | I - O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. II - A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar. |
Nº Convencional: | JSTA000P13369 |
Nº do Documento: | SA2201110190705 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |