Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0705/11 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | DESPACHO DE REVERSÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. II - A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13369 |
| Nº do Documento: | SA2201110190705 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral