A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos:

A) De acordo com o n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, é admissível, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo: - quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” - “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”

B) A Recorrente submete à apreciação do Tribunal no presente recurso de revista fundamentalmente duas questões: - interpretando n.º 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária, quais as condições para a sua aplicação - interpretando o n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA, naqueles casos em que a liquidação tem por base operações reais, mas simuladas quanto ao preço (simulação relativa), é admissível que seja pela Autoridade Tributária e Aduaneira liquidado imposto desconsiderando a totalidade do IVA deduzido relativamente àquelas operações ou tal desconsideração deve limitar-se ao valor do imposto incidente sobre a parte empolada do preço?

C) Tais questões preenchem os critérios de admissibilidade da revista excepcional a que se refere o n.º 1 do art.º 285,º do CPPT: - que “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” - “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”

D) Dispõe o n.º 5 do art.º 45.º da LGT, na redacção dada na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para o ano de 2006): “Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano”.

E) Resultando da conjugação dos n.ºs 1 e 4 do art.º 45.º da LGT que o prazo-regra de caducidade do direito à liquidação é de 4 anos contados, no que respeita ao IVA, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, é incontroverso que a notificação das liquidações impugnadas ocorreu depois de esgotado aquele prazo-regra

F) Decorre da adequada interpretação do citado n.º 5 do art.º 45.º da LGT, aditado pela referida Lei do Orçamento do Estado para 2006, com recurso aos pertinentes critérios hermenêuticos, que tal disposição só é aplicável quando, ademais da identidade dos factos que estão na base da liquidação e dos que estão na base da instauração do inquérito criminal, a liquidação esteja dependente e condicionada pela investigação criminal, de tal modo que se revelasse impossível a liquidação sem o recurso aos factos apurados no inquérito

G) Não é, pois, aplicável tal preceito quando, instaurado inquérito, a liquidação preceda o encerramento deste ou, em todo o caso, quando o processo crime está suspenso nos termos do art.º 47.º do RGIT

H) O douto acórdão recorrido interpreta, pois, erradamente e viola os n.ºs 1, 4 e 5 do art.º 45.º da LGT

I) O douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do preceituado nos art.ºs 19.º, n.º 3, do CIVA e no art.º 39.º da LGT.

J) O mesmo douto aresto deveria ter julgado inconstitucional a norma ínsita no art.º 19.º, n.º 3, do CIVA.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, com a consequente revogação do douto acórdão recorrido e a final procedência da impugnação, como é de JUSTIÇA.

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – Notificado para querendo emitir parecer sobre a admissão da revista, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA entendeu não lhe caber emitir parecer nesta fase.

4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado e sua motivação (fls. 4 a 17 e 41/42 da respectiva numeração autónoma).

Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.

Dos pressupostos legais do recurso de revista.

O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.

6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Vejamos.

São duas as questões resolvidas no acórdão sindicado das quais a recorrente pretende revista, alegando o recorrente que tais questões subsumem-se à noção de “questão que, pela sua relevância jurídica [...], se revista de importância fundamental” , sendo que, por outro lado, a admissão do recurso é clara e efectivamente necessária para uma melhor aplicação do direito. São elas relativas (1) à interpretação e aplicação do n.º 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária e (2) à interpretação e aplicação do n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA naqueles casos em que a liquidação tem por base operações simuladas quanto ao preço.

O n.º 5 do artigo 45.º da LGT foi chamado à colação no acórdão sindicado, e na decisão de 1.ª instância, como fundamento da decisão de não se ter por verificada a caducidade do direito à liquidação, porquanto se verifica a existência de um elo directo entre os factos investigados no processo crime e os factos que permitem apurar o facto tributário, estando demonstrada a requerida identidade objectiva ou factual, jurisprudencialmente exigida, e não colhe o argumento da recorrente segundo o qual o n.º 5 do artigo 45º só é aplicável aos casos em que a instauração do inquérito criminal tenha antecedido o início do procedimento inspectivo, conforme jurisprudência do TCAN, pois que tal restrição não tem na lei “o mínimo de correspondência verbal”.

Em face do decidido não vemos como justificada a reapreciação da questão da caducidade do direito à liquidação, que não tem complexidade que justifique a admissão da revista,, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório (bem pelo contrário).

Não se justifica, pois, quanto à questão da interpretação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT a admissão da revista.

No que se refere à interpretação e aplicação do n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA naqueles casos em que a liquidação tem por base operações simuladas quanto ao preço, a razão pela qual o TCA desatendeu a pretensão da recorrente de que apenas fosse desconsiderado no direito à dedução do IVA o imposto correspondente à parte do preço “empolado”, mantendo-se o direito à dedução do IVA correspondente à parte do preço efectivamente pago, não se prende com qualquer questão dogmática controvertida que justifique a admissão de revista, antes com o incumprimento do ónus da prova por parte da recorrente, que não trouxe ao procedimento nem ao processo elementos que permitam fixar o “preço dissimulado” permitindo desencadear a aplicação do disposto no artigo 39.º da LGT– cf. acórdão, a fls. 42 a 61

E assim sendo, não se justifica a admissão da revista, pois que não merece censura a decisão de que tendo a AT recolhido indícios suficientes da simulação do preço das operações estava vedado à recorrente o direito à dedução do IVA suportado e que lhe cabia demonstrar o “preço dissimulado” para desencadear a aplicação do disposto no artigo 39.º da LGT.

Concluindo:

A questão da caducidade do direito à liquidação não tem complexidade que justifique a admissão da revista, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório.

Também não se justifica a admissão de revista relativamente à questão da interpretação e aplicação do n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA naqueles casos em que a liquidação tem por base operações simuladas quanto ao preço se a razão pela qual o TCA desatendeu a pretensão da recorrente não se prende com qualquer questão dogmática controvertida antes com o incumprimento do ónus da prova por parte da recorrente, não sendo controvertido que esse ónus recaía sobre si.

Termos em que a revista não será admitida.

Custas do incidente pela recorrente.

Lisboa, 10 de maio de 2023. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.