Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE REVISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0630/18.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/20/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NEVES LEITÃO |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS PEDIDO DE REVISÃO |
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| Sumário: | Formulado pelo sujeito passivo o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, ainda que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto (art.43º nºs1 e 3 al.c) LGT; art. 61º nº5 CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25930 |
| Nº do Documento: | SAP202005200630/18 |
| Data de Entrada: | 06/27/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......................., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral