Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
II – Assim, o acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente acção de anulação de decisão arbitral, constitui decisão proferida em segundo grau de jurisdição.
III – Doutrina que se aplica às decisões proferidas pela Comissão Arbitral constituía ao abrigo do que se estabelece no art.º 118.º/1 do RJUE, aprovado pelo 555/99, o n.º 4 daquela norma prever que à “constituição e funcionamento das comissões arbitrais aplica-se o disposto na lei sobre arbitragem voluntária”.
IV – Sendo assim, e sendo que as decisões daquelas comissões têm “a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial de 1ª instância” (art.º 26.º/2 da LAV), as mesmas são legalmente equiparadas às sentenças proferidas pelos Tribunais estaduais de 1.ª instância o que vale por dizer que o Acórdão do TCA que sobre elas se pronunciou constitui uma decisão proferida em 2.º grau de jurisdição.
CPTA02 ART186 N1 ART150.
DL 555/99 ART118.
