Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0873/09 |
Data do Acordão: | 02/24/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
Sumário: | I - Nos termos do disposto no artº 8º, nº 2, al. a) da LGT, a liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e de caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade. II - Deste modo, o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPCI (artº 27º) ou do CPT (artº 34º) ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos. |
Nº Convencional: | JSTA00066315 |
Nº do Documento: | SAP201002240873 |
Data de Entrada: | 09/23/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC TCA SUL PROC5526/01 DE 2002/05/14. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPC67 ART763 N4. LGT98 ART8 N2 A ART11 ART46 N2 B C ART48 N1 ART49 N1 N3 NA REDACÇÃO DA L 55-B/2004 DE 2004/12/30. CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART34. L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2. CCIV66 ART297 N1. |
Referências Internacionais: | TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL ÀS COMUNIDADES EUROPEIAS APROVADO PELA RAR 22/85 DE 1985/09/18 ART268 ART190 ART196 ART198. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC1133/03 DE 2003/11/26.; AC STA PROC424/03 DE 2003/05/28.; AC STA PROC425/03 DE 2003/05/28.; AC STA PROC26074 DE 2002/11/14. |
Aditamento: | |