Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/09
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRAZO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Sumário:I - Nos termos do disposto no artº 8º, nº 2, al. a) da LGT, a liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e de caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade. II - Deste modo, o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPCI (artº 27º) ou do CPT (artº 34º) ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.
Nº Convencional:JSTA00066315
Nº do Documento:SAP201002240873
Data de Entrada:09/23/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC TCA SUL PROC5526/01 DE 2002/05/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N4.
LGT98 ART8 N2 A ART11 ART46 N2 B C ART48 N1 ART49 N1 N3 NA REDACÇÃO DA L 55-B/2004 DE 2004/12/30.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
CCIV66 ART297 N1.
Referências Internacionais:TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL ÀS COMUNIDADES EUROPEIAS APROVADO PELA RAR 22/85 DE 1985/09/18 ART268 ART190 ART196 ART198.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC1133/03 DE 2003/11/26.; AC STA PROC424/03 DE 2003/05/28.; AC STA PROC425/03 DE 2003/05/28.; AC STA PROC26074 DE 2002/11/14.
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