Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0232/21.8BEBRG |
Data do Acordão: | 05/04/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO BONIFICAÇÃO |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista de acórdão no qual foi recusada a aplicação de determinadas normas legais por consubstanciarem questão nova, sendo que a sua aplicação aparentemente dão razão à tese da recorrente. |
Nº Convencional: | JSTA000P30959 |
Nº do Documento: | SA1202305040232/21 |
Data de Entrada: | 04/20/2023 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |