Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/21.8BEBRG
Data do Acordão:05/04/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
BONIFICAÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista de acórdão no qual foi recusada a aplicação de determinadas normas legais por consubstanciarem questão nova, sendo que a sua aplicação aparentemente dão razão à tese da recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P30959
Nº do Documento:SA1202305040232/21
Data de Entrada:04/20/2023
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: