Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0806/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PROCESSO URGENTE
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
CPPT
CPTA
Sumário:Nos processos urgentes, e no domínio do CPPT, o prazo para arguição de nulidades está reduzido a metade, como decorre do art. 147º, 2, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00065057
Nº do Documento:SA2200805280806
Data de Entrada:09/27/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
Objecto:AC STA PROC806/07 DE 2007/11/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART147 N2.
CPPTRIB99 ART2 ART287.
Aditamento: