Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA BANCÁRIA
EXECUÇÃO FISCAL
II – No caso concreto dos autos, em que a garantia prestada foi a garantia bancária, e a ora recorrente decaiu na oposição não podia, ser requerida a fixação da indemnização ao abrigo da norma quantificadora do artº 53º nº 3 da LGT por, desde logo, não estarem verificados todos os pressupostos legais contidos no normativo citado.
III – O artº 171°, n.° 1 do CPPT, invocado pela recorrente, visa apenas regulamentar a forma de exercício do direito de indemnização previsto no art. 53.° da LGT. O pedido de indemnização por danos sofridos apresentado pela executada não pode ser formulado em processo de execução, dada a natureza jurídica deste tipo de processo, que não tem natureza declarativa, mas, tão só, de cobrança coerciva de dívidas constantes de determinado título executivo - o que, sempre conduziria à improcedência da pretensão formulada nesta sede.
IV – Sendo, no entanto, certo que a recorrente pode ter danos no caso concreto. Assim é de admitir a possibilidade de o pedido indemnizatório ser efectuado em processo autónomo onde se possam averiguar com mais acuidade os danos que o interessado possa ter sofrido (este deve especificar os concretos prejuízos que teve).
LGT08 ART52 N8 ART53 ART55.
CPPTRIB99 ART171 ART183 N1 N2 N3 ART199 N11.
CPTA02 ART2 N2 F.
CPA91 ART6-A.
ETAF02 ART49.
JORGE DE SOUSA - SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ACTOS ILEGAIS PAG153.
