Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
HERANÇA INDIVISA
VENDA
CPC13 ART590 N1.
CCIV66 ART1401 N2 ART1408 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0656/17 |
| |
| Data do Acordão: | 07/05/2017 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA HERANÇA INDIVISA VENDA |
| |
| Sumário: | A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070273 |
| Nº do Documento: | SA2201707050656 |
| Data de Entrada: | 05/31/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA DE 2017/04/07. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART39 N3 ART155 ART168 ART276. CPC13 ART590 N1. CCIV66 ART1401 N2 ART1408 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG642-643. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral