Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01122/09 |
Data do Acordão: | 02/10/2010 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. II - Está suficientemente fundamentado o acto administrativo que, complementado com parecer para que remete, permite atingir esse objectivo. |
Nº Convencional: | JSTA00066268 |
Nº do Documento: | SA12010021001122 |
Data de Entrada: | 11/09/2009 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
Legislação Nacional: | CPA91 ART124 N1 C ART125. CONST97 ART268 N3. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART14 N1 ART22 N2 ART67 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30682 DE 1993/02/25 IN AP-DR DE 1996/08/14 PAG1168.; AC STA PROC28872 DE 1995/05/04 IN BMJ N447 PAG217.; AC STA PROC36098 DE 1995/06/29 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG5782.; AC STA PROC40618 DE 1998/11/04.; AC STA PROC32796 DE 1999/03/10.; AC STA PROC42142 DE 1999/06/06.; AC STA PROC44018 DE 2000/02/09.; AC STA PROC48366 DE 2002/12/18. |
Aditamento: | |