Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01122/09
Data do Acordão:02/10/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
II - Está suficientemente fundamentado o acto administrativo que, complementado com parecer para que remete, permite atingir esse objectivo.
Nº Convencional:JSTA00066268
Nº do Documento:SA12010021001122
Data de Entrada:11/09/2009
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 N1 C ART125.
CONST97 ART268 N3.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART14 N1 ART22 N2 ART67 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30682 DE 1993/02/25 IN AP-DR DE 1996/08/14 PAG1168.; AC STA PROC28872 DE 1995/05/04 IN BMJ N447 PAG217.; AC STA PROC36098 DE 1995/06/29 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG5782.; AC STA PROC40618 DE 1998/11/04.; AC STA PROC32796 DE 1999/03/10.; AC STA PROC42142 DE 1999/06/06.; AC STA PROC44018 DE 2000/02/09.; AC STA PROC48366 DE 2002/12/18.
Aditamento: