Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0902/14
Data do Acordão:02/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Sumário:Não cabe recurso da decisão do tribunal Tributário de 1.ª Instância para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o valor da causa é inferior ao fixado para a alçada deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P21482
Nº do Documento:SA2201702150902
Data de Entrada:07/16/2014
Recorrente:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: