Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0902/14 |
Data do Acordão: | 02/15/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
Sumário: | Não cabe recurso da decisão do tribunal Tributário de 1.ª Instância para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o valor da causa é inferior ao fixado para a alçada deste Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P21482 |
Nº do Documento: | SA2201702150902 |
Data de Entrada: | 07/16/2014 |
Recorrente: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |