Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0902/14 |
| Data do Acordão: | 02/15/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
| Sumário: | Não cabe recurso da decisão do tribunal Tributário de 1.ª Instância para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o valor da causa é inferior ao fixado para a alçada deste Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21482 |
| Nº do Documento: | SA2201702150902 |
| Data de Entrada: | 07/16/2014 |
| Recorrente: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |